DOE 25/05/2010 – P.1 DECRETO Nº 55.848, DE 24 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul; Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas estaduais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria, Decreta: Artigo 1º - O expediente das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010, terá seu encerramento ou início fixado na seguinte conformidade: I - no dia 15 de junho - terça-feira, encerramento às 14:00hs; II - no dia 25 de junho - sexta-feira, início às 14:00hs. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá a cada Secretário de Estado e Procurador Geral do Estado determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto. Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2010 ALBERTO GOLDMAN VIVA O "ÓPIO"... VIVA O PÃO E CIRCO... VIVA A CASA DA MÃE JOANA... VIVA A INDÚSTRIA CULTURAL E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA... VIVA A MASSA MOFADA E AMORFA... VIVA A MAIOR SACADA/SACANAGEM DOS ANOS ELEITORAIS... COPA DO MUNDO + POVO IGNORANTE= CORRUPÇÃO, PÉSSIMOS ADMINISTRADORES E CONTINUAÇÃO DAS POLÍTICAS AOS MOLDES DESCRITOS POR MAQUIAVEL... VALE TUDO PRA SE DAR BEM COM O DINHEIRO PÚBLICO (VULGO PRIVADO)... VALE TUDO PRA CONTINUAR MAMANDO ÀS CUSTAS DA CLASSE MÉDIA (ÚNICA QUE TRABALHA E PAGA SEUS INFINDÁVEIS IMPOSTOS NO PAÍS)... VALE TUDO PRA MANTER TODOS EM SUAS CAVERNAS... FELIZES COMO HIENAS! |
Este espaço foi criado para que outras pessoas existam mais do que eu mesma... outras pessoas dentro de mim... mais que heterônimas, homônimas, máscaras... pessoas que sou muito mais que eu mesma... pois quando as sou... sei que não preciso mais representar.
quarta-feira, 26 de maio de 2010
COPA DO MUNDO 2010 - PARA ALIENAÇÃO: TUDO... PARA QUALIDADE DOS SERVIÇOS: NADA!
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